O Direito à Vida Independente e Inclusão na Comunidade de Pessoas com Deficiência

Publicado pela Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:

Resumo: Este artigo analisa criticamente a implementação do direito à vida independente e inclusão na comunidade de pessoas com deficiência no Brasil, sob a égide do Artigo 19 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e do Comentário Geral No. 5 da ONU. Embora o país possua um arcabouço legal avançado, o estudo revela uma significativa lacuna entre o ideal normativo e a realidade das políticas de moradia. Os modelos vigentes, pautados pela oferta limitada e padronizada de “vagas”, falham em promover a autonomia, a liberdade de escolha e o controle individual sobre a própria vida, perpetuando, em muitos casos, a lógica da institucionalização e violando princípios fundamentais dos direitos humanos. A metodologia, que incluiu pesquisa documental, bibliográfica e observação empírica de um modelo alternativo, demonstra a insuficiência numérica e a inadequação qualitativa das ofertas atuais. A recente aprovação da Lei 15.069, que institui a Política Nacional do Cuidado, representa uma nova oportunidade para o redirecionamento dessas políticas. O artigo propõe que a efetivação da vida independente demanda uma profunda mudança de paradigma, priorizando modelos de moradia personalizados e integrados à comunidade – caracterizados por localização urbana, atendimento terapêutico fora da casa, nos equipamentos de saúde e rotinas controladas pelos moradores – superando desafios culturais, de financiamento e infraestrutura. Conclui-se que a transição para abordagens centradas na pessoa é imperativa para garantir a plena cidadania e autodeterminação das pessoas com deficiência no Brasil.

Fonte: https://ojs.defensoria.sp.def.br/index.php/RDPSP/article/view/250/102

Como citar:

POPPE, Flavia. O Direito à Vida Independente e Inclusão na Comunidade de Pessoas com Deficiência. Revista da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, [S.l.], v. 7, n. 1, p. 205-222, dez. 2025. ISSN 2674-9122. Disponível em: <//ojs.defensoria.sp.def.br/index.php/RDPSP/article/view/250>. Acesso em: 19 dez. 2025.

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